A Associação Brasileira dos
Municípios Mineradores (AMIG Brasil) divulgou nesta terça-feira (15) um
manifesto público contra o Projeto de Lei 2159/2021, que institui a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O
texto, aprovado pelo Senado Federal em 21 de maio de 2025, retorna agora à
Câmara dos Deputados, onde será votado nesta quarta-feira, dia 16 de julho. A
proposta tramita no Congresso há mais de 20 anos e foi mandada de volta para a
Câmara, já que os senadores fizeram modificações em relação à versão dos
deputados.
A AMIG Brasil reconhece a
necessidade de uma legislação moderna e eficiente para o licenciamento
ambiental no Brasil, mas afirma que o texto atual representa “um grave
retrocesso” e traz riscos significativos para os municípios mineradores e para
o meio ambiente, sobretudo por fragilizar o controle e a responsabilização em
casos de desastres ambientais.
Segundo a entidade, “o projeto, como
foi aprovado no Senado, ignora o histórico recente de tragédias como os
rompimentos de barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019) e falha ao não
prever dispositivos robustos de responsabilização de empresas, gestores e
técnicos envolvidos em licenciamentos simplificados.”
Principais
críticas da AMIG ao PL 2159/2021
Entre os pontos mais preocupantes
destacados pela AMIG, estão:
1.
Licença por Adesão e Compromisso (LAC):
Considerada uma forma de “autolicenciamento”,
a LAC permite que empresas iniciem suas atividades com base apenas em
autodeclarações, sem estudos técnicos aprofundados e sem responsabilização
pessoal clara de quem assina. A entidade alerta que empreendimentos com alto
potencial de impacto, como os que causaram os desastres de Mariana e
Brumadinho, poderiam ser enquadrados nessa modalidade.
2.
Licença Ambiental Especial (LAE):
A LAE permite trâmite acelerado para projetos considerados “prioritários”, com
prazo máximo de um ano para análise. A AMIG aponta risco de influência política
na definição desses projetos e alerta para a possível diluição de
responsabilidades em caso de falhas ou acidentes.
3.
Fragilização institucional:
A proposta reduz o papel de órgãos como o CONAMA e conselhos estaduais,
enfraquecendo a fiscalização e concentrando competências em entes que, segundo
a AMIG, muitas vezes não possuem estrutura técnica ou financeira suficiente.
Essa descentralização sem garantias técnicas pode levar à chamada “concorrência antiambiental” entre
estados e municípios.
4.
Exclusão das Áreas de Influência Indireta (AII):
O projeto omite os impactos indiretos nos estudos ambientais, o que compromete
a avaliação de consequências cumulativas da mineração, como desmatamento,
contaminação de rios e pressão sobre comunidades vizinhas.
5.
Omissão sobre crise climática:
Para a AMIG, o texto é completamente omisso em relação às mudanças climáticas,
não exigindo qualquer análise sobre riscos climáticos ou medidas de adaptação –
algo especialmente grave para municípios mineradores, que já enfrentam alta
vulnerabilidade a eventos extremos.
“Irresponsabilidade
organizada”
A entidade cita o conceito do
sociólogo alemão Ulrich Beck sobre “irresponsabilidade
organizada”, que descreve como as instituições modernas lidam com riscos:
reconhecendo-os, mas evitando a responsabilização. A AMIG Brasil sustenta que o
PL 2159/2021 institucionaliza essa lógica, ao flexibilizar processos e não
prever mecanismos efetivos de punição em caso de desastres.
Propostas
da associação
No manifesto, a associação apresenta
dez propostas para revisão do texto, que já haviam sido apresentadas aos
senadores e deputados antes da votação em 29 de maio. A entidade sugere
mudanças como:
-Inclusão de responsabilidade
pessoal e solidária de empresas, gestores e técnicos;
-Tipificação de crimes ambientais relacionados à falsidade em autodeclarações;
-Reforço do papel de órgãos fiscalizadores e garantia de autonomia técnica;
-Incorporação de análises climáticas nos licenciamentos;
-Garantias específicas para municípios mineradores e fortalecimento técnico
local;
-Revisão das regras de LAC e LAE, restringindo seu uso a casos de baixo
impacto;
-Reincorporação das áreas de influência indireta nos estudos ambientais.
AMIG Brasil
defende revisão profunda e diálogo técnico
Para a AMIG Brasil, é fundamental
que a Câmara dos Deputados promova um debate mais amplo e técnico antes de
votar o projeto. "Flexibilizar as leis ambientais sem regras claras de
responsabilização é um retrocesso inaceitável. Se a flexibilização avançar, ela
precisa vir acompanhada de garantias firmes de proteção ambiental e justiça
para as comunidades atingidas", afirma.
A associação reitera seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, mas enfatiza que isso só será possível com transparência, rigor técnico e respeito às especificidades dos territórios mineradores.