A atividade minerária possibilita um significativo
incremento na dinâmica do município, que notadamente proporciona um
desenvolvimento econômico e social, mas também gera ônus, trazendo novos
desafios sócio-econômicos e também na esfera ambiental, uma vez que a atividade
minerária também é responsável pelo aumento das demandas por serviços públicos
essenciais.
Neste sentido, a AMIG se preocupa em prestar o serviço de
consultoria jurídica aos seus municípios associados, porque acredita ser de
fundamental importância o suporte técnico-jurídico adequado para que os
gestores municipais acompanhem a atividade de mineração em seu território.
Questões como a correta aplicação da CFEM, a discussão e
proposição de instrumentos normativos de âmbito municipal que possam otimizar o
acompanhamento dos trabalhos de fiscalização da atividade minerária; assim como
a legalidade do uso e ocupação do solo municipal para o exercício da atividade;
os limites da competência municipal decorrentes dos preceitos constitucionais
estabelecidos sobre a atividade minerária; a legalidade e a possibilidade de
exploração de recursos minerais de emprego imediato na construção civil – de
empreendimentos públicos; como estabelecer um relacionamento institucional
entre município e mineradora, de maneira técnica e com profissionalismo, quais
os direitos e os deveres dos municípios e das empresas mineradoras, no tocante
à exploração de recursos minerais, como saber se a arrecadação de CFEM está
correta - estão entre as principais dúvidas levadas pelos associados da AMIG ao
departamento jurídico da instituição.