Assessoria Jurídica

A atividade minerária possibilita um significativo incremento na dinâmica do município, que notadamente proporciona um desenvolvimento econômico e social, mas também gera ônus, trazendo novos desafios sócio-econômicos e também na esfera ambiental, uma vez que a atividade minerária também é responsável pelo aumento das demandas por serviços públicos essenciais.

Neste sentido, a AMIG se preocupa em prestar o serviço de consultoria jurídica aos seus municípios associados, porque acredita ser de fundamental importância o suporte técnico-jurídico adequado para que os gestores municipais acompanhem a atividade de mineração em seu território.

Questões como a correta aplicação da CFEM, a discussão e proposição de instrumentos normativos de âmbito municipal que possam otimizar o acompanhamento dos trabalhos de fiscalização da atividade minerária; assim como a legalidade do uso e ocupação do solo municipal para o exercício da atividade; os limites da competência municipal decorrentes dos preceitos constitucionais estabelecidos sobre a atividade minerária; a legalidade e a possibilidade de exploração de recursos minerais de emprego imediato na construção civil – de empreendimentos públicos; como estabelecer um relacionamento institucional entre município e mineradora, de maneira técnica e com profissionalismo, quais os direitos e os deveres dos municípios e das empresas mineradoras, no tocante à exploração de recursos minerais, como saber se a arrecadação de CFEM está correta - estão entre as principais dúvidas levadas pelos associados da AMIG ao departamento jurídico da instituição.