E se a CFEM não for paga ou for paga a menor?

Havendo ausência de recolhimento ou recolhimento a menor, os fiscais do DNPM procederão à fiscalização para a apuração do débito, que tem a opção de ser parcelado em até 60 meses, em parcelas iguais e não inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais).
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