O documento afirma que as barragens são monitoradas pelos administradores, mas as informações sobre a segurança não estão disponíveis
O relatório final da Comissão Externa de Barragens da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), entregue nesta segunda ao Governo do Pará, aponta que "não há instrumentos eficazes de fiscalização de barragens" no estado. Atualmente, o Pará possui 99 barragens cadastradas e seis apresentam altos níveis de risco, segundo relatório da Agência Nacional de Águas.
A comissão concluiu que a Agência Nacional de Mineração (ANM) "apenas recebe informações repassadas pelos empreendedores", ou seja, as barragens são monitoradas em tempo real pelos administradores, mas as informações sobre a segurança não estão disponíveis para os atingidos e a sociedade, segundo o relatório.
O documento, intitulado "Relatório de Fiscalização e Vistoria de Riscos e Impactos Ambientais", traz ainda relatos de diretores da ANM, afirmando que a agência não possui orçamento e pessoal para fazer a fiscalização efetiva e também não possui recursos para monitorar as informações repassadas pela "auto-fiscalização" das empresas.
Em pronunciamento, a deputada Marinor Brito (PSOL), presidente da comissão, disse que "não se pode afirmar que não existe risco às barragens, mas que não existe mineração sem degradação, sem impacto ao meio ambiente e à dignidade humana".
Para a deputada Marinor, os planos de contingenciamento exigidos na legislação não foram evidenciados durante as vistorias da comissão. "O reconhecimento tardio da existência de atingidos agrava o impacto da atividade minerária sobre eles, que hoje vivem abalados emocionalmente, pois sabem que estão em zona de risco, como na comunidade de Bom Jesus, em Canaã dos Carajás.
A comissão foi instalada em março deste ano, após os incidentes na barragem de rejeitos em Brumadinho, no estado de Minas Gerais - 200 pessoas morreram e mais de 90 estão desaparecidos, até então.
O relatório final possui 90 páginas e foi construído após vistorias em Oriximiná, Parauapebas, Canaã dos Carajás, Marabá, Barcarena e Paragominas, onde há importantes barragens no estado.
O Governo do Pará também já tinha anunciado a criação de um grupo de trabalho para a fiscalização de barragens no estado. Segundo o governo, o plano prevê a participação de diversos órgãos de monitoramento, como o Ministério Público do Estado (MPPA), o Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).
Recomendações
O documento emite, ao total, 38 recomendações à ANM, ao governo estadual, ao governo federal, às empresas de mineração, ao Poder Legislativo e ao MPPA.
Entre as recomendações, estão:
- elaboração de plano estadual democrático e participativo para enfrentar os impactos socioambientais do setor mineral;
- instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Compensação Financeira pela Exploração Minerária (CFEM), sua destinação e utilização pelo Estado e municípios;
- e instalação de CPI para investigar a mineração clandestina.
O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Mauro O'de Almeida, disse que parte das recomendações já está em fase de execução. "A maior parte já está sendo trabalhada e, agora, vamos analisar o que cabe ao Estado e o que cabe aos outros entes, para ações sejam articuladas em conjunto”, afirmou.