A Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) realiza o II Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, nos dias 13 e 14 de junho, no auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O evento tem como objetivo promover um debate sobre os desafios e oportunidades da gestão municipal perante o novo Marco da Mineração, realizar uma análise crítica dos principais pontos da Lei 13.575/2017 e apresentar os reflexos gerados com alteração das regras de cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).De acordo com o presidente da AMIG, Vítor Penido, a pauta do evento é de extrema importância pois os gestores estão vivendo um novo momento da mineração com a mudança na cobrança da CFEM, a forma de se analisar essa cobrança e os resultados, além da criação da ANM. “ Não basta que uma nova legislação entre em vigor para colher os frutos. Prefeitos, Secretários, Vereadores e profissionais do trade devem participar para entender essas mudanças e saber como podem contribuir para uma mineração mais justa e legal. A responsabilidade também é nossa, ressalta.
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PROGRAMAÇÃO COMPLETA
13/jun (quarta-feira)
8h30 Credenciamento com café de boas vindas
9h15 Abertura solene
9h45 As conquistas e os desafios dos municípios mineradores e a contribuição da AMIG neste processo.
Palestrantes: Vitor Penido - Presidente da Amig e Prefeito de Nova Lima, Waldir Salvador - Consultor da Amig
11h30 Debate
12h Intervalo para almoço
13h30 Reflexos práticos na Lei n. 13.540/2017 em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
Palestrantes: Fernando Coelho - Deputado Federal e ex Ministro de Minas e Energia
14h45 Debate
15h Coffee Break
15h15 Reflexos da transformação do DNPM em ANM - Agência Nacional de Mineração, a partir da Lei n. 13.575/2017: Expectativas e efeitos práticos para os Municípios Mineradores e Impactados.
Palestrante: Victor Hugo Froner Bicca - Duretor Geral da ANM - Agência Nacional de Mineração
16h30 Debate
17h Encerramento
14/jun (quinta-feira)
8h30 PAINEL: O Comércio Internacional e os Mecanismos de Evasão utilizados pelo Setor Extrativo Mineral Brasileiro e seus efeitos nas receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios.
Palestrantes: Isac Moreno Falcão Santos - Auditor Fiscal Chefe da 6a. Região Fiscal da Receita Federal de Minas Gerais e Dão Real - Diretor de Assuntos Institucionais do IJF
9h45 Coffee Break
10h Quais procedimentos os municípios podem tomar no caso das empresas mineradoras descumprirem a legislação nas esferas ambiental, federal, estadual e/ou municipal. Palestrantes: Dr Francisco Chaves Generoso - Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais
12h Intervalo para almoço
14h PAINEL: Legislação Municipal na regulação da atividade de mineração
Case Itabirito/MG: Lei Municipal n. 2.645/2007 que dispões sobre registro, acompanhamento e fiscalização da exploração dos recursos minerais no território do município.
Palestrante: Dra. Priscila Viana - Advogada
Case Parauapebas/PA: Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga dívidas contra trabalhadores e empresas locais (CPI da Vale).
Palestrante: Jeanny Luce Freitas -Procuradora Geral da Câmara do Município de Parauapebas (PA).
Case Conceição do Mato Dentro: Intervenção da mineração em zona de amortecimento de unidades de conservação: Autorização do órgão gestor, medidas compensatórias e emissão de alvará de funcionamento.
Palestrante: Filipe Gaeta – Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Conceição do Mato Dentro (MG).