São inúmeros os desafios e dúvidas em torno do uso da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral). Para conscientizar as cidades mineradoras sobre a aplicação correta do royalty, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) realizou, no dia 08 de agosto, um evento técnico especial. O encontro foi conduzido pelo consultor jurídico da AMIG, Rogério Moreira, que explicou qual é a nova visão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) sobre o recurso, que é imprescindível para todas as cidades mineradoras.
No evento, que contou com cerca de 40 participantes, secretários municipais das áreas de Fazenda, Governo, Administração e Planejamento, além de servidores do controle interno municipal, contadores e procuradores municipais.
Rogério Moreira iniciou o debate reforçando o conceito da CFEM. “Tem-se o entendimento popular de que a CFEM tem natureza jurídica compensatória, de reparação decorrente da exploração dos recursos minerais. Porém, este conceito não corresponde à verdadeira natureza jurídica do royalty”, alertou.
Segundo uma análise realizada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigação instituída na Lei. 7.990/89, sob o título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais-CFEM, é participação no resultado da exploração mineral, sendo constitucional e prevista no art. 20, §1º, da Constituição.
“Ou seja, a CFEM é receita pública originária por participação. Tem como finalidade remunerar o Estado pelos ganhos obtidos por essa atividade”, explicou o consultor jurídico da AMIG. Rogério também destacou a importância do royalty para os municípios, reforçando que ele deve ser corretamente empregado. “Sabemos que tais recursos são importantes para os municípios. Por isso, reforçamos que os gestores devem seguir os preceitos da legislação em sua aplicabilidade, tais como na diversificação de sua economia, garantia de manutenção de seu desenvolvimento socioeconômico e proteção do meio ambiente”, pontuou
Ele ressaltou que a AMIG entende que, tanto quanto é importante criar mecanismos de arrecadação da CFEM e de cobrança do royalty que é devida aos municípios, é também relevante auxiliar os municípios no processo de tomadas de decisão para o investimento e gastos assertivos da CFEM, em políticas públicas que sejam efetivas para o bem da sociedade.
Thaís Santos, secretária de
Finanças e Planejamento de Rio Piracicaba participou do evento e reforçou a
importância do debate para o município. “Rio Piracicaba tem um mecanismo de
comunicação interna para entender a aplicabilidade. Quando temos dificuldade, geralmente,
entramos em contato com a AMIG e o TCE-MG para entender essa demanda. E, apesar
do município enfrentar neste momento algumas dificuldades com os atrasos no
repasse da CFEM, devido a paralisação da ANM, estamos aqui estreitando esse
laço a associação para quando o pagamento normalizar nós não termos dificuldade
na aplicação”, reforçou.