A situação caótica instalada na Agência
Nacional de Mineração (ANM) tem deixado preocupados os municípios mineradores,
os afetados pela atividade mineral e a
Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil
(AMIG). Incansavelmente, a associação vem sinalizando à imprensa, governantes,
parlamentares e ministros sobre a situação de calamidade vivida pela entidade
reguladora do segmento mais importante para a economia nacional. Estamos
temerosos de que, se esse descaso continuar, a autarquia acabe fechando as
portas por falta de condições de executar suas atividades.
A penúria por que passa a ANM tem
trazido inúmeros problemas para os
municípios, devido à ausência de uma fiscalização e regulação das
empresas mineradoras e até mesmo atrasos no repasse da Compensação Financeira
pela Exploração Mineral - CFEM, que vem ocorrendo rotineiramente nesses últimos
meses, mesmo com as empresas mineradoras recolhendo a CFEM na data correta. Os
municípios impactados demoraram ainda mais para receber os recursos porque a
agência está lançando manualmente os respectivos valores a que tinham direito,
por falta de sistema informatizado que funcione a contento.
Temos sofrido também com o desrespeito das empresas
mineradoras que atuam em vários territórios municipais. A AMIG está preocupada
com os crimes e erros que estão sendo praticados todos os dias pela mineração
legal, pelas empresas mineradoras dos mais diversos portes e tipos de
exploração mineral. É importante salientar que a mineração legal nos sustenta,
mas também nos amedronta todos os dias, afinal, continuam fazendo autorregulação
e funcionando como acham que devem. Cometem crimes de sonegação de royalties e
tributos, crimes ambientais e seguem impunes, com os cofres enriquecidos.
Enquanto a ANM não for fortalecida para promover a gestão dos
recursos minerais do país, bem como fazer a regulação, fiscalização e inclusive
o fomento da atividade, os municípios continuarão reféns dessas empresas que os
exploram de forma absolutamente desrespeitosa.
Nesses 34 anos de atuação, desde a fundação da AMIG, em 1989,
já lutamos inúmeras batalhas, mas essa, pelo fortalecimento da ANM, tem sido
uma das mais ferrenhas. A penúria da ANM é explicada pelo descaso que vem
sofrendo por parte do governo federal. A autarquia, criada em 2017 pela Lei
13.540 para suprir os problemas do Departamento Nacional de Produção Mineral –
DNPM, até hoje não conseguiu exercer plenamente as atividades a ela atribuídas.
Até hoje não recebeu os 7% do total arrecadado com a CFEM, previstos na Lei.
Comparada às demais agências reguladoras, a ANM está com o
seu quadro de funcionários e de remuneração defasados, o que reduz e limita sua
capacidade de atuação. Apesar de a mineração representar 4% do PIB brasileiro,
e a ANM ser uma das agências com maior arrecadação, R$ 12 bi (valor referente a
2021), à frente da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que no mesmo
ano arrecadou R$ 4 bi, no orçamento da União fica abaixo de quase todas as
agências. Para 2023, seu orçamento ficou em R$ 94,2 milhões. O repasse para as
despesas com tecnologia da informação é da ordem de R$ 12 milhões, à frente
apenas da Ancine (Agência Nacional do Cinema) com R$ 11,9 milhões e Antaq
(Agência Nacional de Transportes Aquaviários), com R$ 11 milhões.
Sabemos que a diretoria geral da ANM tem buscado alternativas
para amenizar a situação, uma delas será a agência fazer parcerias com
instituições privadas para solucionar alguns desses problemas. Mas, precisamos
de celeridade! Diante dessa situação, a AMIG e seus municípios filiados estão
dispostos a liderar um movimento nacional de paralisação para chamar a atenção
do governo federal, Ministério de Minas e Energia e de todo o país sobre a
situação insustentável que a ANM e as cidades mineradoras estão passando. A
ideia é parar por alguns dias, tanto a agência quanto algumas atividades mineradoras.
Não é possível continuar como está!
É urgente colocar um fim à “má gestão pública federal” que ocorre nos
territórios mineradores, como a falta atualização do Manual de Procedimentos de
Cobrança da CFEM; a inoperância do Plano Nacional de Fiscalização; o retorno
sobre a localização e o andamento de processos de fiscalizações ocorridas em
2005, em especial das empresas CSN e Samarco, que desapareceram; posicionamento
sobre os processos de cobranças de CFEM relacionados ao Grupo Vale S.A.; maior
transparência e informação sobre os valores que são repassados aos municípios
afetados/impactados; apresentação semestral aos municípios filiados à AMIG,
sobre a longevidade e a produtividade geológica em seus territórios, uma ação
mais efetiva da procuradoria da ANM e da AGU — Advocacia-Geral da União na
cobrança de recolhimento de CFEM, que é a menor realizada pela maioria das
mineradoras do país, dentre outras demandas.
O tempo urge e a AMIG está sempre disposta a contribuir. Vamos fortalecer nossos acordos de cooperação técnica e cerrando fileiras para que a ANM possa se estruturar, ter uma equiparação salarial com as demais agências e dotá-la de condições para, não somente fiscalizar, mas também promover a mineração sustentável e segura.