A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizou audiência pública no dia 27 de maio, para discutir o relatório “Dinamite Pura: como a política mineral do governo Bolsonaro armou uma bomba climática e anti-indígena”, divulgado em março pelo Observatório da Mineração e pelo monitor socioambiental Sinal de Fumaça.
Durante a audiência, o superintendente de arrecadação da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack, fez uma explanação sobre a importância da agência na fiscalização e manutenção de uma atividade minerária sustentável e os desafios que a ANM vem enfrentando desde a sua criação. Segundo Pollack, embora a agência participe de todas as etapas que um empreendimento minerário precisa passar, e seja a responsável por fiscalizar cada uma delas, infelizmente com a atual situação financeira e de defasagem que a agência vem enfrentando, é praticamente impossível exercer todas essas atribuições com efetividade.
Para o superintendente, uma agência reguladora da atividade minerária no país deveria ser melhor subsidiada, por se trata de uma atividade que representa aproximadamente 4% do PIB brasileiro, 205 mil empregos diretos e 2,25 milhões de empregos indiretos em 2022, e com uma arrecadação de CFEM (Compensação Financeira por Exploração mineral) que somou cerca de R$ 7,01 bilhões exportados em 2022.
Segundo ele, um dos objetivos da ANM é mitigar potenciais danos e impactos socioambientais que podem ocorrer com a atividade de mineração, por meio da fiscalização. Mas, isso somente seria possível em sua totalidade se os 7% do valor arrecadado pela CFEM, e destinados pela lei 13.540 à agência, fossem de fato repassados integralmente, o que até hoje não acontreceu. “Esses recursos são completamente contingenciados, a ANM recebe um valor ínfimo comparado aos 7% que tem direito”, denuncia Daniel Pollack.
A ANM vem lutando, a duras penas, para continuar com suas atividades, apesar do desmonte que vem enfrentando. Pollack relatou que a intenção é criar mecanismos que garantam maior transparência no uso e distribuição da CFEM, mas com a falta de equipamentos, ferramentas e servidores é impossível colocar em prática todas as estratégias que a agência deseja.
Pollack pontuou que a ANM tem
presença no país inteiro, e apesar disso está em penúltima colocação no ranking
de estruturação das agências reguladoras. Estando apenas a frente da ANTAQ
(Agência Nacional de Transportes Aquaviários). “Fazendo uma comparação: pegamos
a ANAC e ANATEL que tem um tamanho de mercado muito menor do que o da
mineração, mas têm a maior estrutura das agências reguladoras”, exemplificou.
Além disso, segundo ele, todos os cargos da ANM estão rebaixados se comparados com o manual de estrutura do Ministério de Economia. “O superintendente da ANM recebe muito menos que em outras agências, o que ocorre com os outros cargos também. Todos em desacordo com o próprio manual. Nas outras agências, mais de 50% dos cargos são de nível executivo de direção, enquanto na ANM tivemos que rebaixar para cargos técnicos, que recebem muito menos e não há nenhum incentivo para os servidores assumirem um cargo de tamanha importância”, desabafou o superintendente de arrecadação.
A ANM é a segunda agência com maior número de arrecadação do país, mas a que possui a nona posição em termos de orçamento do governo federal. “Para se ter uma ideia, somente o orçamento de TI da ANTT, hoje, é maior que o da ANM inteiro. Por este motivo, a eficiência e transparência maior da ANM ficam prejudicadas pela falta de equipamentos e ferramentas adequadas e modernas para o trabalho. “Em 2010, a ANM tinha 1.196 servidores, hoje esse número caiu para 664, ou seja, 70% dos nossos cargos estão vagos mesmo estando previstos por lei. Deveríamos ter 1.400 servidores a mais, não temos por falta de concurso. Os cargos na ANM foram criados com os mesmos salários, com as mesmas atribuições das demais agências em 2004, e ao longo dos anos foi havendo uma deferência regulatória que chega agora a cerca de 40% abaixo das demais agências”, explicou.
Estes números evidenciam a defasagem de servidores na ANM que atualmente possui 150 ficais para fiscalizar as atividades de lavra e outorga, e cinco servidores para fiscalizar CFEM no país inteiro. O que fomenta a sonegação, já que segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado, R$ 1,00 é sonegado, somando um total de R$ 10 bilhões, ano.
Apesar do setor estar em crescimento no Brasil, com média de 2.000 documentos protocolados por dia no site da agência, e com cerca de mais de 50.000 outorgas pendentes de análise, a estrutura da ANM não acompanhou este avanço, pelo contrário, houve um decréscimo de servidores ao longo dos anos, o que “fomenta a ilegalidade, porque a ANM demora muitos anos para analisar um pedido de concessão de lavra devido à defasagem no corpo laboral da agência”, explica Daniel Pollack.
Para que os riscos decorrentes da atividade sejam mitigados, faz-se necessário uma ANM forte e atuante. “Em resumo, dependemos de estrutura, de orçamento e alinhamento para que o Brasil tenha maior competitividade frente às grandes ondas mundiais, ampliação da capacidade de resposta a eventos, maior governança e articulação interinstitucional e maior adesão às recomendações da OCDE, TCU, CGU e MPF”.
Esforço para derrubar os vetos
Pollack, por fim pontuou,
a urgente necessidade de derrubar os vetos da Lei 14.514 de 2022, que foram
impostos pelo governo federal e que impendem a agência de sair desse total
abandono. São eles:
- Reforço na Estrutura de
cargos (veto 64/2022): 64.22.003 a 64.22.013 e o veto 5/2023 na LOA de 2023, o
05.23.037;
- Reforço no orçamento
(FUNAM): 64.22.002, 64.22.045, 64.22.015 a 64.22.040;
- Uniformização na gestão
de RH entre as agências: 64.22.041 e 64.22.042;