A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) realiza nos dias 13 e 14 de junho, a partir das 8h30, o II Encontro Nacional do Municípios Mineradores, realizado no auditório do TCE-MG.Dentre os temas abordados nas palestras estão:
•As conquistas e os desafios dos municípios mineradores e a contribuição da AMIG neste processo;
•Reflexos práticos na Lei n. 13.540/2017 em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CEFEM;
•Conduta tributária das mineradoras perante a Receita Federal e como os municípios podem colaborar com a Receita Federal para evitar sonegação e práticas lesivas por parte das empresas mineradoras;
•Reflexos da transformação do DNPM em ANM, a partir da Lei n. 13.575/2017: Expectativas e efeitos práticos para os Municípios Mineradores e Impactados;
•Quais procedimentos os municípios podem tomar no caso das empresas mineradoras descumprirem a legislação ambiental, federal, estadual e/ou municipal.
Para encerrar o evento será realizado o Painel: Padronização da legislação municipal na regulação da atividade de mineração. Na ocasião, as Prefeituras de Paraopebas, Itabirito e Santa Bárbara abordarão os temas: CPI, Lei Municipal e Decreto Regulamentador de Declaração de Conformidade.