AMIG participa de seminário para debater a Lei Kandir

Representando a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG), a Assistente Tributária da instituição, Luciana Mourão, esteve presente no dia 06 de julho, no seminário realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerias (ALMG), com o objetivo de subsidiar os trabalhos da comissão especial e discutir o impacto da perda da receita tributária proporcionada pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, promovido pela Lei Kandir. O encontro teve como objetivo discutir a proposta, em tramitação no Congresso, que altera a norma com foco na compensação aos estados.

O movimento pelo acerto de contas, lançado pelo Parlamento mineiro, luta pelo repasse em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações. No que se refere às perdas líquidas provenientes do ICMS estima-se que Minas em 20 anos da Lei Kandir, diminuiu aproximadamente R$ 135,67 bilhões nos cofres do Estado, desse total, R$ 33,92 bilhões seriam devidos diretamente aos municípios e o restante, R$ 101,75 bilhões, ao Estado. Quase toda a produção mineral do Estado e municípios é exportada, o que vem ocasionando perdas pela não tributação, além disso cerca de 8% das receitas dos municípios são destinadas a cumprir obrigações que são de competência do Estado.

O valor da dívida de Minas com a União, gerada em uma renegociação feita em 1998, tem saldo atual estimado em R$ 87,2 bilhões, no entanto, como o valor calculado dos recursos a serem compensados devido a Lei Kandir supera esse montante, o movimento pelo acerto de contas entre o Estado e a União negocia a interrupção do pagamento da dívida. Minas Gerais passaria da situação de devedor para a de credor em relação à União, com um saldo a receber de cerca de R$ 48 bilhões. Dessa forma, tirando os valores devidos aos municípios, sobrariam cerca de R$ 12 bilhões para serem distribuídos no orçamento da saúde, educação e segurança pública, por exemplo.