A
Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG),
representada pelo presidente da entidade, Vitor Penido, diretoria e prefeitos associados,
está convocando todos os municípios mineradores do Brasil a participarem de
duas audiências, no dia 5 de fevereiro, uma no Ministério de Minas e Energia,
possivelmente com o ministro Bento Albuquerque e com o secretário Nacional de
Geologia e Mineração, Alexandre Vidigal Oliveira, e outra com o diretor-geral
da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Bicca, em Brasília. A AMIG irá
apresentar uma pauta de temas relacionados às melhorias para o setor mineral,
como por exemplo, a finalização da apuração do processo de dívidas das
mineradoras iniciado pelo Grupo de Trabalho de 2018, repasse da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) dos municípios
impactados e gravemente afetados pela mineração, o Programa Permanente
de Relações Institucionais para tratar os assuntos relevantes à mineração
brasileira, como barragens, compensações socioambientais, fiscalizações,
licenciamento, troca de informações sobre atividades (veja abaixo algumas
propostas). O objetivo é transformar a mineração, elevando-a a um patamar de
normas e processos internacionais, de forma que aconteça uma mudança na cultura
de segurança. Além disso, será discutida a decisão da mineradora Vale S/A de
paralisar a produção em cidades mineradoras que possuem barragens construídas
com o método de alteamento a montante.
A AMIG recebeu com perplexidade a notícia de que a mineradora irá interromper as atividades de mineração em 10 barragens mineiras construídas com o método de alteamento a montante. A medida irá impactar toda a cadeia econômica dos municípios onde as barragens estão localizadas, inclusive com a redução do pagamento da CFEM, os royalties da mineração. O presidente reeleito da AMIG, Vitor Penido, reforça que a decisão repentina da Vale traz prejuízos enormes para a cidades e para Minas Gerais e, acima de tudo, afeta diretamente os serviços de educação, saúde e de infraestrutura da população, oriundos da CFEM.
A legislação determina que os royalties devem ser pagos obrigatoriamente pelas mineradoras pela exploração às cidades minerárias e também às cidades impactadas, mas os critérios que beneficiam as cidades impactadas ainda não foram definidos pela ANM (veja explicação abaixo) “As mineradoras se beneficiam do subsolo mineiro há mais de 100 anos e os municípios mineradores, em especial os de Minas, são os maiores colaboradores para que a Vale pudesse alcançar o sucesso financeiro que possui. Não vamos aceitar que pela ineficiência da legislação, dentre outras razões, os municípios sejam novamente surpreendidos com possíveis prejuízos de uma paralisação de operação”, garante Penido.
Ele ressalta que a AMIG defende, há anos, uma mineração justa e sustentável e acha louvável à substituição do modelo de operação da mineração utilizado hoje por outro mais seguro, moderno e que impeça acidentes como os de Mariana e de Brumadinho. “O que não é aceitável é a decisão unilateral da Vale de interromper sua operação sem dialogar antes com os municípios que se estabeleceram em função e para a mineração. Os municípios querem que as barragens construídas no modelo a montante parem de funcionar e que seja iniciado o processo de transição de uma tecnologia defasada de depósito de rejeitos para uma mais moderna, mas as operações precisam ser mantidas e, principalmente que a Vale apresente opção de continuidade de operação. Existem atualmente empresas de menor porte que já adotam o modelo de mineração a seco. Por que uma empresa de grande como a Vale não pode adotar o mesmo modelo sem parar suas atividades?”, indaga o presidente.
A maior operação da Vale, em Canaã dos Carajás, no Pará, já é feita sem barragem úmida. Essa substituição pode ser feita dando ainda mais segurança às barragens que existem hoje com o descomissionamento, esvaziando-as e reintegrando ao meio ambiente. “As barragens úmidas são passivos ambientais que as empresas devem trabalhar, dando valor econômico, através de concentração magnética ou outras formas à seco, diminuindo o passivo ambiental”, explica.
O consultor de Relações Institucionais, Waldir Salvador, ressalta que “há maneiras de preservar as vidas sem ‘matar outras’. Não se pode condenar as cidades mineradoras que deram toda a riqueza geológica às mineradoras”. Além disso, “pelas multas e ações sofridas pela mineradora até o momento há fortes indicadores de falhas graves no processo de fiscalização e de monitoramento da segurança das barragens, o que mostra a necessidade de todos os envolvidos aperfeiçoarem os processos, desde a Vale até a fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e de órgãos estaduais e federais envolvidos”, destaca. Waldir. Para o consultor, é preciso que o Brasil adote um modelo de mineração mais ético e inteligente e afirma que os municípios não são contra a atuação das mineradoras, mas é fundamental que elas sejam sustentáveis, sociáveis e suas atividades discutidas com os municípios.
Além do Programa Permanente de Relações Institucionais, o documento apresenta outras questões para melhoria do setor e para celeridade das ações.
Reestruturação urgente da ANM
O consultor da AMIG, Waldir Salvador, acrescenta que o que aconteceu em Brumadinho é o reflexo do desmonte no setor governamental brasileiro que rege a mineração. Hoje, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual ANM, possui 50% dos funcionários que ele tinha há 15 anos, sendo que desses, 40% já podem se aposentar. Para se ter uma ideia da demanda de fiscalização, o Brasil possui 205 barragens de mineração, sendo que dessas, 3.386 possuem alto risco ou potencial risco ou dano potencial. “A mineração brasileira foi relegada para um segundo plano e, precisa atuar com uma gestão melhor e mais eficiente. Brumadinho e Mariana são exemplos disso, pagamos o preço insuportável de um país que não quis levar a sua mineração a sério e agora é hora de mudar para uma atividade mais transparente e clara. Existem outras cidades no Brasil correndo alto risco de novos acidentes, segundo estudos apresentados pelos órgãos competentes, é fundamental reestruturar órgãos fiscalizadores”, esclarece Waldir.
Outro ponto importante destacado pela AMIG é a transparência no acesso às principais informações sobre as operações das mineradoras nos municípios, aspecto que pode ser mais eficiente com a estruturação e atuação de órgãos de fiscalização como a ANM.
Celeridade para ANM definir os municípios impactados
Para se ter uma ideia da deficiência da infraestrutura da ANM, até o momento, não se definiu os critérios que beneficiam os municípios impactados. A AMIG se reuniu na sede da Agência Nacional de Mineração (ANM), em Brasília, ao longo do ano de 2018, a fim de cobrar celeridade aos trabalhos de definição dos municípios impactados e/ou afetados pela atividade de mineração. São considerados municípios impactados aqueles cortados por ferrovias, dutos, portos de embarque e desembarque de minério, barragens de rejeitos, pilhas de estéreis e demais instalações do plano de aproveitamento econômico. Os recursos destinados aos impactados já somam mais de R$ 293 milhões de reais e ainda não foram distribuídos, uma vez que a agência não concluiu o rol dos municípios que se enquadram nestes critérios. Só no estado de Minas, os valores destinados a esses municípios ultrapassam R$ 125 milhões.
A aprovação da nova Lei 13.540/2017 é uma das principais conquistas da AMIG, que após muita luta, dedicação e articulação política, conseguiu a sua aprovação no Congresso Nacional. De acordo com a lei, 60% dos recursos destinam-se aos municípios produtores, 15% aos estados, 10% para a União e agora, 15% para municípios impactados e gravemente afetados pela atividade de mineração, uma das causas também defendidas pela associação em oposição à lei anterior que não beneficiava estes municípios.
Agilização do manual da CFEM e do treinamento com os fiscais municipais para combater a sonegação
Entre as medidas definidas em conjunto com a ANM estão a capacitação de fiscais das prefeituras para a fiscalização das atividades de exploração mineral, o que vai dar autonomia aos municípios. O treinamento prevê que os fiscais municipais passem a atuar simultaneamente com a fiscalização da ANM. Outra importante iniciativa é a atribuição e vinculação de funcionário da empresa mineradora ao sistema de declaração dos valores da extração mineral e arrecadação da CFEM. Isso tudo somado com a modernização do sistema de Tecnologia de Informação (TI), que visa aumentar a eficiência no recebimento e repasse de dados e informações. Essas medidas tem por objetivo evitar a divergência existente entre os valores de produção da CFEM e valores declarados, e principalmente combater a sonegação fiscal.
A fiscalização é uma das principais
ações para evitar a sonegação fiscal praticada por empresas mineradoras que
atuam no Brasil, já que um estudo do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) mostra
que o subfaturamento, apenas das exportações de minério de ferro, produziram a
fuga de US$ 39,1 bilhões entre 2009 e 2015, uma perda média de mais de
US$ 5,6 bilhões por ano. A capacitação dos fiscais vai dar as condições
legais para que os municípios exerçam a fiscalização dos repasses da CFEM. A
ANM está elaborando um Manual de Fiscalização com as novas regras
estabelecidas e que prevê ações em conjunto entre órgãos estaduais e federais e
prefeituras.
Já a vinculação de funcionário da empresa mineradora ao sistema de declaração dos valores da extração mineral, prevê que funcionários das mineradoras responsáveis por declarar a CFEM serão identificados em toda a documentação e no sistema de lançamento dos royalties da mineração. Eles deverão fornecer nome e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Ou seja, o colaborador da mineradora passará a ser o responsável legal caso seja constatada qualquer irregularidade, e não somente a empresa mineradora, como ainda ocorre atualmente. Para o presidente da AMIG, Vitor Penido, a expectativa da AMIG e da ANM é que o valor arrecadado com a CFEM seja triplicado após a implantação do conjunto de ações. “Acreditamos que para cada um real pago de CFEM, dois reais são sonegados. É um valor enorme. Essas novas medidas promoverão uma arrecadação mais justa e mais próxima da exploração brasileira”, afirmou.