Imposto Único Mineral (IUM)

Uma delas foi a extinção do IUM e, consequentemente, a criação do percentual específico de 5,61% de ICMS, que compensou as perdas dos municípios. Outra conquista significativa foi a regulamentação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que tornou possível às prefeituras investirem na recuperação ambiental, melhorando a qualidade de vida de suas populações.
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