Lei 13.540/2017

A Lei 13.540/2017altera alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios. O texto tem origem no projeto de lei de conversão (PLV 38/2017), decorrente da Medida Provisória (MPV) 789/2017 e foi sancionada em 18 de dezembro de 2017.

Com a conolidação da nova legislação, as alíquotas dos minerais extraídos no Brasil pasaram a variar entre 1% e 3,5% sobre o faturamento bruto das mineradoras, com aumentos para alguns tipos de minerais e diminuição para outros conforme demosntra gráfico abaixo.


Fonte: Agência Nacional de Mineração
Elaborado pelo depto. Economia AMIG 


Distribuição CFEM
Na distribuição da CFEM 60% do montante é destinado aos municípios mineradores, 15% aos Estados, 10% à União e 15% para os municípios impactados pela atividade mineradora. É creditada automaticamente, em contas correntes específicas, no sexto dia útil que sucede ao recolhimento por parte das empresas de mineração.


Fonte: Agência Nacional de Mineração
Elaborado pelo depto. Economia AMIG 

 

Utilização dos recursos da CFEM

São aplicados em projetos que, direta ou indiretamente, revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infra-estrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.

A utilização desses recursos para o  pagamento de dívidas ou do quadro  permamente de pessoal da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípíos está vetada.